Portaria nº 051, de 06 de Dezembro de 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IRAQUARA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO as orientações do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado na Bahia quanto a prestação de contas anual dos órgãos da Administração Direta e Indireta Municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de atendimento as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade, em especial NBC TSP 16.10;
CONSIDERANDO a padronização dos procedimentos contábeis pela Secretaria do Tesouro Nacional, STN, através do Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP);
CONSIDERANDO o princípio da oportunidade o qual é base indispensável à integridade e à fidedignidade dos processos de reconhecimento, mensuração e evidenciação da informação contábil, dos atos e dos fatos que afetam ou possam afetar o patrimônio da entidade pública;
RESOLVE,
Art. 1º Fica constituída a Comissão de Levantamento dos Saldos de Estoques.
Art. 2º A comissão estabelecida tem a finalidade de efetuar o levantamento dos saldos de Estoques integrantes do patrimônio em 31.12.2024, relativos aos itens de Material de Consumo, Material para Distribuição Gratuita e outros itens constantes em Almoxarifado, evidenciando a movimentação ocorrida no exercício de 2024, desta forma, demonstrando o saldo anterior em 31.12.2023, as aquisições realizadas e as saídas por consumo e perdas durante o exercício de 2024, em observância aos Princípios e Normas de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público e normativos emitidos pelo TCM-BA quanto a prestação de contas anual dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município.
Art. 2º - A comissão de que trata esta portaria será constituída pelos seguintes integrantes:
a. Sra. Renata Ribeiro Santos, matrícula 2849 – Presidente;
b. Crisântemo Félix de Queiroz Neves, Matrícula 3796 – Secretário;
c. Sr. Zandra Vieira dos Santos, Matrícula 4053.
Art. 5º A Comissão deverá apresentar ao Setor de Contabilidade, levantamento realizado junto ao Setor de Almoxarifado.
Art. 6º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Iraquara, 06 de dezembro de 2024.
Walterson Ribeiro Coutinho
Prefeito
Vinicius Moreira da Silva
Secretário
