CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IRAQUARA-BA

RESOLUÇÃO CMS Nº 02/2024

Dispõe sobre a convocação e aprovação da I Reunião Ampliada de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do município de Iraquara-Ba, como também a aprovação do seu regimento.

O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Iraquara, em sua 201ª Reunião Ordinária, realizada no dia 12 de junho de 2024, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 338/2005, de 28 de junho de 2005, e garantidas pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990; pela Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990; cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e da legislação brasileira correlata;

Considerando a Resolução CES nº 33, de 05/12/2023, que aprova a realização da 2ª Conferência Estadual de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde da Bahia (CEGTES), com o tema: “Democracia, Trabalho e Educação na Saúde para o Desenvolvimento: Gente que faz o SUS acontecer”;

Considerando a Portaria nº 1.314, de 05/12/2023, publicada no Diário Oficial do Estado da Bahia do dia 19/03/2024, Edição 23871, que convoca a 2ª Conferência Estadual de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde da Bahia (2ª CEGTES);

Considerando que o Conselho Estadual de Saúde orienta que os municípios com dificuldade para realização de Conferência Municipal poderão realizar Reunião Ampliada;

Considerando que as Conferências de Saúde e/ou Reuniões Ampliadas são instâncias colegiadas que, sem prejuízo das funções das instâncias de governo, têm a representação dos vários segmentos sociais, se configurando como espaços significativos de engajamento político da comunidade em prol do direito à saúde individual e coletiva, reconhecidas por sua importância no fortalecimento do processo democrático de participação social na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando ainda que instâncias colegiadas como estas têm papel de contribuir com a construção social de uma Política Pública Estadual e Municipal para a valorização do Trabalho e da Educação na Saúde e com a implementação dessas políticas para o trabalho em saúde em todo o Sistema Único de Saúde, em consonância com os princípios e diretrizes do Sistema Público, universal, descentralizado e integrado de saúde, compreendida esta como direito humano, visando à produção de serviços de qualidade e resolutivos para a população;

RESOLVE:

Deliberar pela aprovação da convocação e realização da 1ª Reunião Ampliada de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do município de Iraquara-Ba, como também o seu Regimento Interno (ANEXO I).

Presidenta do Conselho Municipal de Saúde
Iraquara-Ba

Homologo a Resolução nº 02/2024 do Conselho Municipal de Saúde do município de Iraquara, no uso de sua competência legal nos termos do Art. 3º da Lei Municipal nº 217, de 07 de março de 1994, revogada pela Lei nº 226, de 31 de outubro de 1994.

Graciella Pereira Rocha
Secretária Municipal de Saúde
Iraquara-Ba.