LEI N.º 404, de 28 de fevereiro de 2024

"Altera o Perímetro da Sede do Município de Iraquara, e dá Outras Providências".

O PREFEITO MUNICIPAL DE IRAQUARA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte:

LEI:

Art. 1.°. Fica INCLUÍDO no Perímetro Urbano da Sede do Município de Iraquara, a área de 4 ha (hectares) 13 a (ares) e 97 ca (centiares), limitando-se da seguinte maneira: ao Norte com a Propriedade do Estado da Bahia; ao Leste com a Rodovia BA 432; ao Sul com a empresa ECOTECH; e ao Oeste, com a propriedade de Josafá Costa Miranda; localizada às margens da BA 432, cujo possuidor é Elio Rodrigues, inscrito no CPF sob o n.

Art. 2.°. Sobre a área supra mencionada passará a incidir Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana - IPTU.

Art. 3.°. Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Iraquara/BA, 28 de fevereiro de 2024

Walterson Ribeiro Coutinho
= Prefeito Municipal =
2021-2024

Nota: Este texto não substitui o original.