LEI COMPLEMENTAR N.º 190/2017, de 23 de Janeiro de 2017.

“Dispõe sobre a Criação dos Símbolos CC1.1, e CC2.2, com seus correspondentes vencimentos, bem como autoriza o Poder Executivo Municipal a reajustar os vencimentos dos Cargos e Funções Comissionados da Estrutura Administrativa do Município, alterando a Lei Municipal Complementar Municipal 189/2012, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IRAQUARA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - A Tabela de Símbolos, e Vencimentos dos Cargos Comissionados, e das Funções Comissionadas, previstos no Art. 17 da Lei Municipal Complementar n.º 189/2012, passará a viger acrescidos dos Símbolos CC1.1, Vencimento de R$ 4.000,000 (quatro mil reais), e CC2.2 vencimento de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), conforme abaixo:

Símbolo		Valor
II	CC1.1	R$ 4.000,00
IV	CC2.1	R$ 2.300,00

Art. 2°- Os Vencimentos dos Cargos Comissionados, e das Funções Comissionadas, identificados através de Símbolos Constantes no Art. 17, da Lei Municipal Complementar n.º 189/2012, serão reajustados em 33,26%, Conforme abaixo discriminado:

Símbolo		Valor
I	CC1	Lei Municipal
III	CC2	R$ 3.073,26
V	CC3	R$ 1.737,06
VI	CC4	R$ 1.336,20
VII	CC5	R$ 1.068,96
VIII	CC6	R$ 937,00 (Salário Mínimo vigente)

Art. 3°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 02 de Janeiro de 2017, revogando as disposições, em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 23 de Janeiro de 2017.

EDIMÁRIO GUILHERME DE NOVAIS
= Prefeito Municipal =

Aprovado em, 31 de Janeiro de 2017.