LEI COMPLEMENTAR N.º 190/2017, de 23 de Janeiro de 2017.
“Dispõe sobre a Criação dos Símbolos CC1.1, e CC2.2, com seus correspondentes vencimentos, bem como autoriza o Poder Executivo Municipal a reajustar os vencimentos dos Cargos e Funções Comissionados da Estrutura Administrativa do Município, alterando a Lei Municipal Complementar Municipal 189/2012, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IRAQUARA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - A Tabela de Símbolos, e Vencimentos dos Cargos Comissionados, e das Funções Comissionadas, previstos no Art. 17 da Lei Municipal Complementar n.º 189/2012, passará a viger acrescidos dos Símbolos CC1.1, Vencimento de R$ 4.000,000 (quatro mil reais), e CC2.2 vencimento de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), conforme abaixo:



Símbolo
Valor




II
CC1.1
R$ 4.000,00


IV
CC2.1
R$ 2.300,00



Art. 2°- Os Vencimentos dos Cargos Comissionados, e das Funções Comissionadas, identificados através de Símbolos Constantes no Art. 17, da Lei Municipal Complementar n.º 189/2012, serão reajustados em 33,26%, Conforme abaixo discriminado:



Símbolo
Valor




I
CC1
Lei Municipal


III
CC2
R$ 3.073,26


V
CC3
R$ 1.737,06


VI
CC4
R$ 1.336,20


VII
CC5
R$ 1.068,96


VIII
CC6
R$ 937,00 (Salário Mínimo vigente)



Art. 3°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 02 de Janeiro de 2017, revogando as disposições, em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 23 de Janeiro de 2017.
EDIMÁRIO GUILHERME DE NOVAIS= Prefeito Municipal =
Aprovado em, 31 de Janeiro de 2017.