DECRETO/GP N.º 362, Iraquara/BA, em 08 de janeiro de 2024.

"Dispõe sobre a nomeação da Conselheira Tutelar que abaixo específica, para o mandato de 10 de janeiro de 2024 a 10 de janeiro de 2028, e dá outras providências."

O PREFEITO MUNICIPAL DE IRAQUARA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais estabelecidas pela Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), Resolução do CONANDA nº 231/2022 e na Lei Municipal nº 314/2018 com suas alterações produzidas pela Lei de n.º 385/2023, e demais legislações de regência, e ainda:

CONSIDERANDO o resultado final e a homologação do Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar do município de Iraquara, realizado em 01 de outubro de 2023;

CONSIDERANDO o Edital nº 15/CMDCA/2023 de convocação para Posse;

RESOLVE:

Art. 1º. NOMEAR, a Sra. Evely Ramos de Oliveira, para exercer o cargo de Conselheira Tutelar, pelo período de 10 de janeiro de 2024 a 10 de janeiro de 2028.

Art. 2°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Iraquara/Ba, em 08 de janeiro de 2024.

Walterson Ribeiro Coutinho
Prefeito Municipal

Nota: Este texto não substitui o original.