DECRETO/GP N.º 359, Iraquara/BA, em 04 de janeiro de 2024.

"Dispõe sobre a nomeação da Comissão de Vistoria e Avaliação em vista da necessidade de realização de Leilão Público para alienação de bens móveis inservíveis, ou antieconômicos, e das outras providências."

O Prefeito Municipal de Iraquara/Ba, no uso de suas atribuições legais, e ainda, considerando a necessidade de alienar bens móveis inservíveis, ou antieconômicos do patrimônio municipal, com fundamento na Lei de n.º 14.133/2021 c/c LC 101/2001,

RESOLVE:

Art. 1º. Fica Designado os Servidores/Agentes Públicos:

• Vinicius Moreira da Silva – Chefe de Gabinete do Gabinete do Prefeito Municipal, matrícula sob o nº 4432;
• Wallace Vieira Gonçalves – Coordenador Projetos e Convênios, matrícula sob o n.º 2886;
• Benedito Lúcio Mateus Mota – Diretor de Material e Patrimônio, matrícula sob o n. 2868;
• Gilmar Alves Ferreira – Assessor Técnico da Secretária de Infraestrutura, matrícula sob o n. 2781;
• George de Sousa Carvalho – Diretor de Transportes da Secretaria Municipal da Saúde, matrícula sob o n. 3595,

para sob a presidência do primeiro designado, comporem a Comissão de Vistoria e Avaliação, com o fim especial de vistoria, e avaliar bens móveis inservíveis, ou antieconômicos, destinados a leilão.

§ 1º. Cabe a Comissão constituída no artigo 1º deste decreto, vistoriar, organizar em lotes, os bens móveis inservíveis ou antieconômicos, elaborando termo de avaliação, e encaminhando-o a Comissão Permanente de Licitação, para que esta, após a desafetação dos bens, realize o Leilão Público, observando a legislação de regência.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se, cumpra-se

Walterson Ribeiro Coutinho
Prefeito Municipal

Nota: Este texto não substitui o original.