PORTARIA SEMMA 0048/2023
LICENÇA UNIFICADA
Requerente: LONARDE OLIVEIRA AREAL LTDA.
CNPJ: 50.105.610/0001-28
N° Processo: LU 00048/2023 Publicação: 19/12/2023
Validade: 2 (DOIS) ANOS
A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, e com fundamento na Lei n° 246, de 30 de novembro de 2013, vistoria e parecer técnico e demais informações constantes do processo SEMMA LU 00048/2023.
Art. 1º. Conceder Licença Unificada (LU), válida por 02 (dois) anos, ao empreendimento LONARDE OLIVEIRA AREAL LTDA, inscrito no CNPJ n.° 50.105.610/001-28, para atividade de Extração Mineral de Areia, situado no Povoado de Olhos D'água, Zona Rural, do Município de Iraquara, Bahia, mediante o cumprimento da legislação vigente e das condicionantes estabelecidas no art. 2°, desta Portaria:
Art. 2º. O empreendimento, no entanto, fica sujeito à legislação vigente e às seguintes condicionantes:
- Toda e qualquer alteração referente às atividades deverá ser comunicada por escrito à SEMMA para análise e deliberação;
- Executar as atividades em conformidade com os estudos e procedimentos apresentados nos projetos de acordo com as Normas Técnicas expedidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT);
- As áreas exploradas devem ser imediatamente recuperadas, seguindo o PRAD apresentado;
- Manter atualizados anualmente os Planos e Programa de Prevenção de Riscos Ambientais;
- Fornecer e exigir o uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) adequados para a atividade dos funcionários, conforme Norma Regulamentadora do Ministério do Trabalho e Emprego;
- Manter cópia desta licença e cópia dos documentos relativos ao cumprimento das condicionantes acima estabelecidas disponível para a fiscalização da SEMMA.
Art. 3º. O licenciamento ambiental não exime o empreendedor da obrigatoriedade do cumprimento das normas aplicáveis às atividades envolvidas, no âmbito Federal, Estadual ou Municipal, quando couber, e estando submetido à fiscalização dos órgãos competentes.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Iraquara-BA, 19 de dezembro de 2023.
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Walterson Ribeiro Coutinho
Prefeito Municipal de Iraquara
