ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAQUARA
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DECRETO/GP N.º 354, Iraquara/BA, em 18 de dezembro de 2023.

"Anula o Edital que torna público a relação de selecionados do Programa Paulo Gustavo nos Editais 01/02 e suas categorias, bem como, destitui a Comissão Permanente da Cultura, e da Outras Providências".

O Prefeito Municipal de Iraquara, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e ainda:

CONSIDERANDO, a existência de supostos indícios de suspeição, e não participação de todos os membros da comissão permanente da cultura no julgamento das propostas, e observância dos requisitos previstos no Edital.

CONSIDERANDO, que a Administração Pública pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial, nos termos da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal – STF.

RESOLVE:

Art. 1º. Anular o Edital que tornou público a relação de selecionados do Programa Paulo Gustavo, nos Editais 01 e 02, e suas categorias, devidamente publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município, em 06.12.2023.

Art. 2º. Fica destituída a Comissão Permanente da Cultura, criada através do Decreto 350, de 10 de novembro de 2023, publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município, em 13.11.2023, e republicado em 17.11.2023, em razão da publicação no DOM eletrônico, em 17.11.2023, da errata, em relação ao número do decreto.

Art. 3º. Determina-se, através da Secretária Municipal de Educação e Cultura, que seja nomeado novos membros para compor a Comissão Permanente da Cultura, para dá seguimento ao Programa Paulo Gustavo, nos termos dos Editais 01, e 02, publicados no Diário Oficial Eletrônico do Município, em 16.11.2023.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Iraquara/Ba, em 18 de dezembro de 2023.
Walterson Ribeiro Coutinho
= Prefeito Municipal =

Nota: Este texto não substitui o original.