LEI COMPLEMENTAR N.º 192/2017, de 23 de Janeiro de 2017.

“Dispõe sobre a Modificação na Nomenclatura do Cargo de Diretor(a) do Departamento Administrativo e Financeiro da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Apoio Social, bem como de seu símbolo CC.4, para Diretor(a) Financeiro da Política de Assistência Social, Símbolo CC.2, alterando a Lei Municipal Complementar Municipal 189/2012, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IRAQUARA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - O Cargo de Diretor do Departamento Administrativo e Financeiro da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Apoio Social, bem como seu Símbolo CC.4, passará a ser denominado Diretor(a) Financeiro da Política de Assistência Social, Símbolo CC.2, previsto no Inciso V, § 2º, do Art. 12, da Lei Municipal Complementar 189/2012.

Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições, em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 23 de Janeiro de 2017.

EDIMÁRIO GUILHERME DE NOVAIS
= Prefeito Municipal =

Aprovado em 02 de Fevereiro de 2017