ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAQUARA
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DECRETO/GP N.º 311, Iraquara/BA, em 08 de agosto de 2023.

“Dispõe sobre a criação de Comissão de Processo Administrativo para apurar indícios de irregularidades nos termos do Edital de n.º 333/2023, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia – TCM-BA, e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de Iraquara, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e ainda:

CONSIDERANDO, os Termos do Edital de Comunicação do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, TCM-BA de n.° 333, publicado no Diário Oficial Eletrônico do TCM/BA, em 11 de maio de 2023, Ano IX, n.º 2.094;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear os Servidores abaixo, a fim de compor a Comissão de Processo Administrativo, com a finalidade de instaurar e conduzir os Processos Administrativos, que visam apurar indícios de irregularidades apontadas pelo TCM/BA, Inciso I, alíneas “a, b, c, d, e, f”, “g” do Edital n.º 333/2023, publicado no Diário Oficial Eletrônico do TCM/BA, em 11 de maio de 2023, Ano IX, n.º 2.094.

Art. 2º - A Comissão de Processo Administrativo, com o desiderato acima discriminado, será composta dos seguintes membros:

I. Vinicius Moreira da Silva – Matrícula de n. 3378 – Presidente
II. Isadora das Graças Fernandes Lima – Matrícula 4189 - Membro
III. Reginaldo de Sousa Santos – Matricula n. 3285 – Membro.

Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE

Walterson Ribeiro Coutinho
Prefeito Municipal

Nota: Este texto não substitui o original.