ESTADO DA BAHIAPREFEITURA MUNICIPAL DE IRAQUARARua Rosalvo Félix, 74 – Telefax (75) 3364-2161 Ramal 212, CEP 46.980-000, Iraquara, Bahia.e-mail: prefeitura@iraquara.ba.gov.brCNPJ 13.922.596/0001-29
DECRETO/GP N.º 307, Iraquara/BA, em 08 de agosto de 2023.
“Estabelece parâmetros para movimentação financeira de recursos municipais junto aos estabelecimentos bancários, e dá outras providencias.”
O Prefeito Municipal de Iraquara, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Decreta:
Art. 1º Para movimentação de recursos municipais, vinculados ao Município de Iraquara/Prefeitura, inscrito no CNPJ de n.º , seja por impressão gráfica ou por qualquer outro meio eletrônico, ficam autorizados: I. Tesoureira, Maria Isaura Félix Vieira, Decreto de Nomeação 306/2023, publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município, em 08.08.2023, Portadora do RG de n.º  SSP/BA, Inscrita no CPF sob o n.º ---.---.---.--, E II. Prefeito Municipal, Walterson Ribeiro Coutinho, empossado em 01 de janeiro de 2021, Legislatura 2021/2024, conforme Termo de Posse Publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município, em 05.01.2021, Portador do RG de n.º SSP/BA, Inscrito no CPF de n.º ---.---.---.--.
Art. 2°. Para movimentação de recursos municipais, vinculados ao Fundo Municipal de Educação de Iraquara, FME, inscrito no CNPJ de n.º , seja por impressão gráfica ou por qualquer outro meio eletrônico, ficam autorizados: I. Tesoureira, Maria Isaura Félix Vieira, Decreto de Nomeação 306/2023, publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município, em 08.08.2023, Portadora do RG de n.º  SSP/BA, Inscrita no CPF sob o n.º ---.---.---.--, E II. Secretária Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, Simone Neves Pinto, Decreto de Nomeação 06/2021, publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município, em 04.01.2021, Portadora do RG de n.ºSSP/BA, Inscrita no CPF de n.º ---.---.---.--
Art. 3°. Para movimentação de recursos municipais, vinculados ao Fundo Municipal de Saúde do Município de Iraquara/Ba, inscrito no CNPJ de n.º, seja por impressão gráfica ou por qualquer outro meio eletrônico, ficam autorizados: I. Tesoureira, Maria Isaura Félix Vieira, Decreto de Nomeação 306/2023, publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município, em 08.08.2023, Portadora do RG de n.º  SSP/BA, Inscrita no CPF sob o n.º---.---.---.--, E II. Secretária Municipal da Saúde, Graciella Pereira Rocha, Decreto de Nomeação 05/2021, publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município, em 04.01.2021, Portadora do RG de n.º SSP/BA, Inscrita no CPF de n.º ---.---.---.--;
Art. 4º Para movimentação de recursos municipais, vinculados ao Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Iraquara/Ba, inscrito no CNPJ de n.º , seja por impressão gráfica ou por qualquer outro meio eletrônico, ficam autorizados: I. Tesoureira, Maria Isaura Félix Vieira, Decreto de Nomeação 306/2023, publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município, em 08.08.2023, Portadora do RG de n.º  SSP/BA, Inscrita no CPF sob o n.º ---.---.---.--, E II – Secretária Municipal de Desenvolvimento e Apoio Social, Antonelle Carvalho Matos da Mata, Decreto de Nomeação 10/2021, publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município, em 04/01/2021, Portadora do RG de n.º SSP/BA, Inscrita no CPF de n.º ---.---.---.--.
Art. 5º. A autorização de que se trata o caput dos artigos 1°, 2°, 3° e 4° deste decreto refere-se à outorga de poderes necessários a execução dos seguintes serviços bancários:
I. Emitir cheques; II. abrir contas de depósito; III. autorizar cobrança; IV. utilizar o crédito aberto na forma e condições; V. receber, passar recibo e da quitação; VI. solicitar saldos, extratos e comprovantes; VII. requisitar talonários de cheques; VIII. autorizar débito em conta relativo a operações; IX. retirar cheques devolvidos; X. endossar cheques; XI. requisitar cartão eletrônico; XII. movimentar conta corrente com cartão eletrônico, sustar/contraordenar cheques; XIII. cancelar cheques; XIV. baixar cheques; XV. efetuar resgate/aplicações financeiras; XVI. cadastrar, alterar e desbloquear senhas; XVII. efetuar saques – Conta Corrente; XVIII. efetuar saques – Poupança; XIX. efetuar pagamentos por meio eletrônico; XX. efetuar transferências por meio eletrônico; XXI. consultar contas/aplicações programas repasses recursos federais; XXII. liberar arquivos de pagamentos no gerenciador financeiro/AASP; XXIII. solicitar saldos/extratos de investimentos; XXIV. solicitar saldos/extratos de operações de crédito; XXV. emitir comprovantes; XXVI. encerrar contas de depósito; XXVII. consultar obrigações do débito direto autorizado; XXVIII. cartão transporte – Autorizar deb/transf meio; XXVIX. atualizar faturamento pelo gerenciador financeiro/AASP; XXIX. assinar contrato de abertura de crédito; XXX. assinar instrumento de convênio e contratos de prestação de serviços;
Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE
Iraquara/Ba, 08 de agosto de 2023.
WALTERSON RIBEIRO COUTINHOPrefeito Municipal