PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAQUARA
ESTADO DA BAHIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA, ESPORTE E LAZER
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PORTARIA SEMECI Nº 07-Iraquara, 28 março de 2023.

"Homologa os Pareceres CME Nº 01/2023, que autoriza o funcionamento da Creche Municipal "Maria Mendes dos Santos" e nº 02/2023, que aprova o Regimento Unificado das escolas municipais, e da outras providências."

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE IRAQUARA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e, considerando:

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional;

A Resolução CNE/CEB nº 04/2010, que institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Básica;

A Resolução CME Nº 02/2021 que fixa normas para credenciamento, autorização e renovação de autorização de funcionamento de escolas de educação infantil do sistema municipal de ensino de Iraquara-Ba.

RESOLVE:

Art.1º. Ficam Homologados os Pareceres CME Nº 001/2023, que aprova o Regimento Unificado das escolas municipais de Iraquara-BA e CME Nº 002/2023, que autoriza o funcionamento da Creche Municipal "Maria Mendes dos Santos".

Art.2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Secretária da Educação, em 28 de março de 2023.

Simone Neves Pinto
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
DEC/GP N° 06 de 01/01/2021