ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAQUARA

DECRETO/GP N.º 237, Iraquara/BA, em 11 de janeiro de 2023.

“Dispõe sobre o cancelamento do processo administrativo de n.º 3221212/2022, Pregão Eletrônico de nº 052/2022, e da outras providências.”

O Prefeito Municipal de Iraquara, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a legislação de regência, e ainda

CONSIDERANDO a decisão cautelar do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia – TCM/BA, nos autos do processo de nº 00396e23, que determinou a imediata suspensão do pregão eletrônico 052/2022.

DECRETA:

Art. 1º - Fica cancelado o processo administrativo licitatório de n.º 3221212/2022, Pregão Eletrônico de nº 052/2022, em razão da medida cautelar expedida pelo TCM/BA.

Art. 2º - Proceda-se a imediata revisão do Edital para nova deflagração de processo administrativo licitatório que tenha como objeto a contratação de empresa especializada na prestações de serviços de terceirização de mão-de-obra.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Walterson Ribeiro Coutinho
Prefeito Municipal

Nota: Este texto não substitui o original.