ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAQUARA

Rua Rosalvo Félix, 74 – Telefax (75) 3364-2161 Ramal 212, CEP 46.980-000, Iraquara, Bahia.
E-mail: prefeitura@iraquara.ba.gov.br – CNPJ 13.922.596/0001-29

PORTARIA SEMMA 0019/2022
LICENÇA UNIFICADA

Requerente: VINICIUS SANTOS
CPF: [OCULTADO]
N° Processo: DLA 0019/2022
Validade: Indeterminado

O PREFEITO MUNICIPAL DE IRAQUARA/BA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, e com fundamento na Lei nº 246, de 30 de novembro de 2013, vistoria e parecer técnico e demais informações constantes do processo SEMMA DLA 0019/2022,

RESOLVE:

Art. 1° - Conceder Dispensa Licença (DLA) a pessoa física, Vinicius Santos, inscrito no CPF n° [OCULTADO], para atividade de Construção de Linhas de Distribuição de Energia Elétrica, em um comprimento de 150 metros da rede de distribuição coordenadas 021L2263 "S 86430 46"O até as coordenadas Latitude 21L 2343."S e Longitude 8643180"O, situado no povoado de Araçá, s/n Zona Rural, Iraquara, Bahia, mediante o cumprimento da legislação vigente e das condicionantes estabelecidas no art. 2°, desta Portaria:

Art. 2° - O empreendimento, no entanto, fica sujeito à legislação vigente e às seguintes condicionantes:

I. Toda e qualquer alteração referente às atividades deverá ser comunicada por escrito à SEMMA para análise e deliberação;

II. Executar as atividades em conformidade com os estudos e procedimentos apresentados nos projetos de acordo com as Normas Técnicas expedidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

III. Manter cópia desta licença e cópia dos documentos relativos ao cumprimento das condicionantes acima estabelecidas disponível para a fiscalização da SEMMA.

Art. 3° - O licenciamento ambiental não exime o empreendedor da obrigatoriedade do cumprimento das normas aplicáveis às atividades envolvidas, no âmbito Federal, Estadual ou Municipal, quando couber, e estando submetido à fiscalização dos órgãos competentes.

Art. 4° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para o dia 29 de agosto de 2022.

Iraquara-Ba, 29 de agosto de 2022.

___________________________________
Walterson Ribeiro Coutinho
Prefeito Municipal de Iraquara