DECRETO/GP N.º 228 Iraquara/BA, em 05 de setembro de 2022.

"Dispõe sobre a declaração de domínio público de área urbana, e dá outras providências."

O PREFEITO MUNICIPAL DE IRAQUARA/BA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e ainda:

CONSIDERANDO o texto do art. 84, inc. IV, c/c art. 29 da Constituição da República Federativa do Brasil, que prevê o instrumento de Decreto do Chefe do Poder Executivo com poder regulamentador;

DECRETA:

Art. 1°. Fica declarado como de Domínio Público à área urbana de 621 m² (seiscentos e vinte e um metros quadrados), desmembrado do Título de Reconhecimento de Domínio Municipal n.° 530645, datado de 14 de junho de 2012, expedido pela Secretária de Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária/ Coordenação de Desenvolvimento Agrário – CDA, Processo de Discriminação de Área Municipal n.° 432440-4, registrado no Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Iraquara/Ba, sob a matrícula n.º 242, sito à Rua Rosalvo Félix, s/n, Centro, Iraquara/Ba, com as seguintes coordenadas geográficas 8645154.51 S – 215092.85 W, 8645150.67 S – 215106.64 W, 8645123.93 S – 215083.67 W e 8645120.59 S – 215101.26 W, tendo como extremantes: do lado direito com a Praça Pública Elvira Miranda, do lado esquerdo com a Rua Tito Luna Freire, no fundo com á Agência da Previdência Social – INSS, e na frente com a Rua Rosalvo Félix.

Parágrafo Único – A área acima identificada será destinada a instalação do Ponto SAC – Serviço de Atendimento ao Cidadão, através da celebração de convênio com o Estado da Bahia, representado pela Secretaria de Administração do Estado da Bahia - SAEB.

Art. 2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Iraquara/Ba, em 05 de setembro de 2022 – 15ª Legislatura

Walterson Ribeiro Coutinho
Prefeito Municipal

Nota: Este texto não substitui o original.