Portaria SEMMA 0016/2022

LICENÇA UNIFICADA

Requerente: JORGE MOREIRA CUNHA FILHO

CPF: [OCULTADO]

Nº Processo: LU 0016/2022

Validade: 2 (dois) anos

MUNICÍPIO DE IRAQUARA/BA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, e com fundamento na Lei nº 246, de 30 de novembro de 2013, vistoria e parecer técnico e demais informações constantes do processo SEMMA LU 0016/2022,

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder Licença Unificada (LU), válida por 02 (dois) anos, ao empreendimento JORGE MOREIRA CUNHA FILHO, inscrito no CPF n.º [OCULTADO], para atividade de Remoção de 5 (cinco) Postes de Rede de Distribuição de Energia Elétrica, que se encontra locada nas Coordenadas latitude 24L2156.74"S e longitude 86 444.64"O, latitude 24L 21 57.37"S longitude 86 444.76"O, Latitude 24L 21 57.47"S Longitude 86 444.83"O em um comprimento de 750 metros, situado na rua João Durval, s/n Centro Iraquara, Bahia, mediante o cumprimento da legislação vigente e das condicionantes estabelecidas no art. 2°, desta Portaria:

Art. 2º - O empreendimento, no entanto, fica sujeito à legislação vigente e às seguintes condicionantes:

I. Toda e qualquer alteração referente às atividades deverá ser comunicada por escrito à SEMMA para análise e deliberação;

II. Executar as atividades em conformidade com os estudos e procedimentos apresentados nos projetos de acordo com as Normas Técnicas expedidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

III. Manter cópia desta licença e cópia dos documentos relativos ao cumprimento das condicionantes acima estabelecidas disponível para a fiscalização da SEMMA.

Art. 3º - O licenciamento ambiental não exime o empreendedor da obrigatoriedade do cumprimento das normas aplicáveis às atividades envolvidas, no âmbito Federal, Estadual ou Municipal, quando couber, e estando submetido à fiscalização dos órgãos competentes.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Iraquara-BA, 28 de março de 2022.

Walterson Ribeiro Coutinho
Prefeito Municipal

Nota: Este texto não substitui o original.