DECRETO/GP N.º 164-Iraquara/BA, em 04 de outubro de 2021.

"Dispõe sobre a nomeação da Comissão Especial para a realização do Processo Seletivo Público para Contratação de Agente Comunitário de Saúde – ACS, e dá Outras Providências"

O Prefeito Municipal de Iraquara, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, e ainda,

CONSIDERANDO, o disposto no Inciso II, do art. 37 da Constituição Federal de 1988, c/c as disposições previstas na Lei Municipal de n.° 101, de 24 de março de 2008, alterada pela Lei Municipal de n.° 323, de 15 de maio de 2019,

CONSIDERANDO a Emenda Constitucional n.º 51, de 1º de fevereiro de 2006, que introduziu o § 4º ao art. 198 da CF/88, estabelecendo o processo seletivo público como forma de contratação dos profissionais Agente Comunitários de Saúde;

CONSIDERANDO o atendimento aos princípios da publicidade, impessoalidade, legalidade, eficiência, moralidade e continuidade do serviço público que devem nortear os Atos da Administração Pública;

CONSIDERANDO, o disposto no Inciso XII, do §1°, do art. 4° da Resolução TCM n.° 1420/2020;

RESOLVE:

Art. 1º Constituir Comissão Especial Para a Realização do Processo Seletivo Público Para a Contratação de Agente Comunitários de Saúde – ACS, integrada pelos servidores abaixo relacionados:

INÊS AZEVEDO DOS SANTOS, Agente Comunitária de Saúde, do Quadro de Servidores Efetivos, inscrita sob o CPF nº [OCULTADO]; portadora da Matrícula Funcional de n.° 3405 – Presidente da Comissão;

FLÁVIA SOUZA MENDES, Enfermeira, Coordenadora da Vigilância em Saúde do Trabalhador, inscrita no CPF de n.° [OCULTADO], Portadora da Matrícula Funcional de n.° 3383 – Secretária da Comissão;

MACIEL NOVAES FERREIRA, Agente Comunitário de Saúde, do Quadro de Servidores Efetivos, inscrito sob o CPF nº [OCULTADO]; portador da Matrícula Funcional de n.° 3393 – Membro;

JACQUELINE OLIVEIRA COUTO, Agente Comunitária de Saúde, do Quadro de Servidores Efetivos, inscrita sob CPF nº [OCULTADO]; Portadora da Matrícula Funcional de n.° 3518 – Membro.

JANETE ALVES SÁ TELES, Agente Comunitária de Saúde, do Quadro de Servidores Efetivos, inscrita sob CPF nº [OCULTADO]; Portadora da Matrícula Funcional de n.° 3372 – Membro;

Art. 2º Fica a Comissão investida de poderes necessários ao atendimento da presente determinação, podendo proceder a convocação dos interessados, requerer suporte técnico, jurídico, de material e de pessoal aos órgãos da Administração Municipal para o fiel cumprimento do seu múnus, nos termos previstos em norma Editalícia

Art. 2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Iraquara/Ba, em 04 de outubro de 2021 – 15ª Legislatura

Walterson Ribeiro Coutinho
Prefeito Municipal