PORTARIA SEMMA 005/2022

LICENÇA UNIFICADA

Requerente: Edgar Miranda Souza
CPF: [OCULTADO]
Nº Processo: LU 005/2022
Validade: 2 (DOIS) ANOS

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, e com fundamento na Lei nº 246, de 30 de novembro de 2013, vistoria e parecer técnico e demais informações constantes do processo SEMMA LU 005/2022,

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder Licença Unificada (LU), válida por 02 (dois) anos, ao empreendimento EDGAR MIRANDA SOUZA, inscrito no CPF nº [OCULTADO], para atividade de Construção de Linhas de Distribuição de Energia Elétrica, em um comprimento de 240 metros, da rede de distribuição até as coordenadas Latitude 24L 215235.93"S e Longitude 8650177"O, situado na rua Carreiro Grande, s/n Iraquara, Bahia, mediante o cumprimento da legislação vigente e das condicionantes estabelecidas no art. 2º, desta Portaria:

Art. 2º - O empreendimento, no entanto, fica sujeito à legislação vigente e às seguintes condicionantes: I. Toda e qualquer alteração referente às atividades deverá ser comunicada por escrito à SEMMA para análise e deliberação; II. Executar as atividades em conformidade com os estudos e procedimentos apresentados nos projetos de acordo com as Normas Técnicas expedidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). III. Manter cópia desta licença e cópia dos documentos relativos ao cumprimento das condicionantes acima estabelecidas disponível para a fiscalização da SEMMA.

Art. 3º - O licenciamento ambiental não exime o empreendedor da obrigatoriedade do cumprimento das normas aplicáveis às atividades envolvidas, no âmbito Federal, Estadual ou Municipal, quando couber, e estando submetido à fiscalização dos órgãos competentes.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Iraquara-BA, 02 de fevereiro de 2022.

Walterson Ribeiro Coutinho
= Prefeito Municipal =

Nota: Este texto não substitui o original.