PORTARIA Nº. 03, de 05 de abril de 2017

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE IRAQUARA - BAHIA, Simone Neves Pinto, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO os poderes delegados através do Decreto Municipal nº. 006/2017, de 02 de Janeiro de 2017, para fins de afastamento de servidores do Quadro do Magistério da Rede Público de Ensino na forma prevista no Artigo 16 Lei Orgânica Municipal promulgada em 05 de Abril de 1990;

CONSIDERANDO o início do período letivo do ano em curso;

CONSIDERANDO a necessidade imperiosa de mantença da prestação de serviço público com qualidade e eficiência, na espécie, a educação;

CONSIDERANDO a necessidade de proceder às atualizações cadastrais e regularidades funcionais dos servidores lotados na Secretaria Municipal da Educação que estejam em desvio de função em órgão ou entidade do próprio Município;

RESOLVE:

Art. 1º - Ficam convocados a comparecer no Setor de Gestão da Secretaria Municipal da Educação, no dias 07 e 10 de Abril de 2017, no horário de 9hs às 16hs, os servidores municipais estáveis e concursados com lotação de origem na Secretaria Municipal da Educação de Iraquara, que se encontram em desvio de função em órgãos ou entidades do próprio Município , para fins de proceder atualizações cadastrais e regularidades funcionais cabíveis.

Art. 2º - O não comparecimento no prazo estabelecido no artigo primeiro implica na imediata suspensão do pagamento da remuneração do servidor, sem prejuízo de outras medidas administrativas.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se e cumpra-se.

Iraquara-Bahia, 05 de Abril de 2017.

Simone Neves Pinto
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Dec.006/2017