PORTARIA SEMMA 0013/2021
LICENÇA UNIFICADA

Requerente: MAGNA MARGARIDA ROSA DE OLIVEIRA
CNPJ: [OCULTADO]
N° Processo: LU 0016/2021
Validade: 2 (DOIS) ANOS

MUNICÍPIO DE IRAQUARA/BA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, e com fundamento na Lei nº 246, de 30 de novembro de 2013, vistoria e parecer técnico e demais informações constantes do processo SEMMA LU 0016/2021,

RESOLVE:

Art. 1° - Conceder Licença Unificada (LU), válida por 02 (dois) anos, ao empreendimento MAGNA MARGARIDA ROSA DE OLIVEIRA, inscrito no CPF n.° [OCULTADO], para atividade de Construção de Linhas de Distribuição de Energia Elétrica, em um comprimento de 70 metros, da rede de distribuição até as coordenadas Latitude 12°14'9.84"S e Longitude 41°36'56.28"O, situado na Rua Cajazeiras, s/n, Sossego, Iraquara, Bahia, mediante o cumprimento da legislação vigente e das condicionantes estabelecidas no art. 2°, desta Portaria:

Art. 2° - O empreendimento, no entanto, fica sujeito à legislação vigente e às seguintes condicionantes: I. Toda e qualquer alteração referente às atividades deverá ser comunicada por escrito à SEMMA para análise e deliberação; II. Executar as atividades em conformidade com os estudos e procedimentos apresentados nos projetos de acordo com as Normas Técnicas expedidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). III. Manter cópia desta licença e cópia dos documentos relativos ao cumprimento das condicionantes acima estabelecidas disponível para a fiscalização da SEMMA.

Art. 3° - O licenciamento ambiental não exime o empreendedor da obrigatoriedade do cumprimento das normas aplicáveis às atividades envolvidas, no âmbito Federal, Estadual ou Municipal, quando couber, e estando submetido à fiscalização dos órgãos competentes.

Art. 4° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Iraquara-BA, 01 de dezembro de 2021.

Walterson Ribeiro Coutinho
= Prefeito Municipal =

Nota: Este texto não substitui o original.