ESTADO DA BAHIAPREFEITURA MUNICIPAL DE IRAQUARARua Rosalvo Félix, 74 – Telefax (75) 3364-2161 Ramal 212, CEP 46.980-000, Iraquara, Bahia.e-mail: prefeitrura@iraquara.ba.gov.brCNPJ 13.922.596/0001-29
DECRETO/GP N.º 170, Iraquara/BA, em 16 de novembro de 2021.

“Dispõe sobre a revogação dos efeitos do Termo de Rescisão Unilateral de Contrato com a Empresa Jovelino Silva Sampaio ME, e da outras providências.”
O Prefeito Municipal de Iraquara, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e ainda:
CONSIDERANDO que uma vez notificada para entrega de gêneros alimentícios, nos termos da ATA/CONTRATO 092/2021, o notificado se desincumbiu do ônus de entregar os aludidos gêneros dentro do prazo assinalado;
CONSIDERANDO os termos da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal – STF, onde consigna que: A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial;
DECRETA:
Art. 1.º Fica revogado o Termo de Rescisão Unilateral de Contrato com a Empresa Jovelino Silva Sampaio ME, tornando-o, sem efeito.
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Walterson Ribeiro Coutinho Prefeito Municipal