CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social

RESOLUÇÃO DE CONVOCAÇÃO PARA IX CONFERENCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

RESOLUÇÃO nº 03, de 27 de julho de 2021

Dispõe sobre a convocação ordinária da IX Conferência Municipal de Assistência Social do município de Iraquara/BA.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS do município de Iraquara, em Sessão Ordinária realizada no dia 14 de julho de 2021, no uso da competência que lhe confere o art. 2º no inciso XIII da Lei Municipal nº 157 de 2010, a responsabilidade de convocar, ordinariamente a cada 2 anos ou extraordinariamente a Conferencia Municipal de Assistência Social, que terá a atribuição de avaliar a situação da Assistência Social no município e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), conforme as definições art. 16 da Lei nº8.742 de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), atualizada pela Lei Federal do SUAS nº 12.435 de 2011 e do Capitulo IX / Seção I da Norma Operacional Básica do SUAS – NOB-SUAS aprovada pela Resolução CNAS nº33, de 12 de dezembro de 2012;

CONSIDERANDO, que a participação direta dos cidadãos é um fundamento do Estado brasileiro, conforme o Art. 1º da Constituição Federal;

CONSIDERANDO, que a participação da população, diretamente e por meio de organizações representativas, é estruturante no desenho constitucional da Política de Assistência Social, conforme o art. 204 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que o fortalecimento da relação democrática entre Estado e Sociedade Civil se constitui como conforme uma das diretrizes estruturantes da gestão do SUAS, conforme o Inciso VI do art. 5º NOB-SUAS/2012;

CONSIDERANDO que o processo conferencial fortalece os Conselhos de Assistência Social e o Controle Social do SUAS, e que existe à necessidade de trazer os usuários para a centralidade das discussões sobre a Política de Assistência Social.

CONSIDERANDO a Resolução CNAS/MC n° 30 de 12 de março de 2021 que estabelece normas gerais para a realização das conferências de assistência social em âmbito nacional, estadual, do Distrito Federal e municipal.

RESOLVE:

Art. 1º - Convocar ordinariamente a IX Conferência Municipal de Assistência Social, com a atribuição de avaliar a Política de Assistência Social no município de Iraquara e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS);

Art. 2º - A IX Conferência Municipal de Assistência Social realizar no dia 13 de Agosto de 2021;

Art. 3°- A IX Conferência Municipal de Assistência Social definirá delegados para a 13° Conferência Estadual de Assistência Social, bem como deliberações para Município, para o Estado e para o Governo Federal na direção da qualificação da gestão e ofertas Política de Assistência Social;

Art. 4ª - A IX Conferência Municipal de Assistência Social terá como tema “Assistência Social: Direito do povo e Dever do Estado, com financiamento público, para enfrentar as desigualdades e garantir proteção social”;

Parágrafo Único – As discussões serão direcionadas pelos seguintes eixos:

EIXO 1 – A proteção social não-contributiva e o principio da equidade como paradigma para a gestão dos direitos socioassistenciais no enfrentamento das desigualdades.

EIXO 2 – Financiamento e orçamento como instrumento para uma gestão de compromissos e corresponsabilidades dos entes federativos para a garantia dos direitos socioassistenciais.

EIXO 3 – Controle social: o lugar da sociedade civil no SUAS e a importância da participação dos usuários.

EIXO 4 – Gestão e acesso às segurancas socioassistenciais e a articulação e serviços, benefícios e transferência de renda como garantias de direitos socioassistenciais e proteção social.

EIXO 5 – Atuação do SUAS em Situações de Calamidade Pública e Emergências.

Art. 5º - Esta resolução entra em vigor na data da sua aprovação;

Iraquara, 28 de julho de 2021

Poliane Evangelista Sousa
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social

Nota: Este texto não substitui o original.