ESTADO DA BAHIAPREFEITURA MUNICIPAL DE IRAQUARARua Rosalvo Félix, 74 – Telefax (75) 3364-2161 Ramal 212, CEP 46.980-000, Iraquara, Bahia.e-mail: gab.pref.iraquara@gmail.com – CNPJ 13.922.596/0001-29

DECRETO/GP N.º 156, Iraquara/BA, em 26 de julho de 2021.
“Dispõe sobre a declaração de domínio público de área urbana, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE IRAQUARA/BA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e ainda:
CONSIDERANDO o texto do art. 84, inc. IV, c/c art. 29 da Constituição da República Federativa do Brasil, que prevê o instrumento de Decreto do Chefe do Poder Executivo com poder regulamentador;
DECRETA:
Art. 1°. Fica declarado como de Domínio Público à área urbana de 17.528 m² (dezessete mil quinhentos e vinte e oito metros quadrados), desmembrado do Título de Reconhecimento de Domínio Municipal n.° 530645, datado de 14 de junho de 2012, expedido pela Secretária de Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária/ Coordenação de Desenvolvimento Agrário – CDA, Processo de Discriminação de Área Municipal n.° 432440-4, registrado no Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Iraquara/Ba, sob a matrícula n.º 242 sito à Rodovia BA 122, km 28 – Bairro Morumbi – Iraquara – Bahia, com as seguintes coordenadas geográficas 12º14’21” S – 41º37’2” W, 12º14’21” S – 41º37’6” W, 12º14’16” S – 41º37’5” W e 12º14’16” S – 41º37’2” W, tendo como extremantes: do lado direito com a Quadra Poliesportiva e Praça Pública, do lado esquerdo com a Rua João Peixoto Magalhães, no fundo com casas residenciais e na frente com a Rodovia BR 122, Km 28.
Parágrafo Único – A área acima identificada será destinada a reforma e ampliação do Estádio Municipal de Futebol, através da celebração de convênio com o Estado da Bahia, através da Superintendência dos Desportos do Estado da Bahia – SUDESB.
Art. 2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Iraquara/Ba, em 26 de julho de 2021 – 15ª Legislatura
Walterson Ribeiro Coutinho= Prefeito Municipal =