"Dispõe sobre a declaração de domínio público de área urbana que específica, e dá outras providências."

O PREFEITO MUNICIPAL DE IRAQUARA/BA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e ainda:

CONSIDERANDO o texto do art. 84, inc. IV, c/c art. 29 da Constituição da República Federativa do Brasil, que prevê o instrumento de Decreto do Chefe do Poder Executivo com poder regulamentador;

DECRETA:

Art. 1°. Fica declarado como de Domínio Público à área urbana situado na Rodovia BA 432, km 28 – Bairro Morumbi – Iraquara – Bahia, com as seguintes coordenadas geográficas 12º14'21" S – 41º37'2" W, 12º14'21" S – 41º37'6" W, 12º14'16" S – 41º37'5" W e 12º14'16" S – 41º37'2" W, medindo de frente 159,00 m (cento e cinqüenta e nove metros), fundo 154,00 m (cento e cinqüenta e quatro metros), lado direito 120,00 m (cento e vinte metros) e lado esquerdo 104,00 m (cento e quatro metros), totalizando 17.528 m² (dezessete mil quinhentos e vinte e oito metros quadrados), tendo como extremantes: do lado direito com a Quadra Poliesportiva e Praça Pública, do lado esquerdo com a Rua João Peixoto Magalhães, no fundo com casas residenciais e na frente com a Rodovia Ba 432, Km 28.

Parágrafo Único – A área acima identificada será destinada Reforma e Ampliação do Estádio Municipal

Art. 2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Iraquara/Ba, em 06 de julho de 2021.

Nota: Este texto não substitui o original.