PORTARIA Nº 008/2021

Institui a Comissão Especial que terá como atribuição, definir os requisitos mínimos de qualidade do Sistema Único E Integrado De Execução Orçamentária, Administração Financeira E Controle - SIAFIC, a ser contratado pela Administração Municipal, em consonância às disposições previstas no Decreto Federal nº.10.540/2020.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IRAQUARA no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 29, amparado nos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, publicidade e eficiência expressamente previstos no artigo 37, § Único do art. 70 da Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Iraquara;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica instituída a Institui a Comissão Especial que terá como atribuição, definir os requisitos mínimos de qualidade do Sistema Único E Integrado De Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle - SIAFIC, a ser contratado pela Administração Municipal, em consonância às disposições previstas no Decreto Federal nº.10.540/2020.

Parágrafo único – A Comissão que trata o caput desse artigo, será composta por três membros servidores municipal.

Art. 2º - Ficam designados os seguintes servidores abaixo discriminados, para compor a Comissão que conduzirá o Processo Administrativo, de que trata o artigo primeiro.

Parágrafo único - O primeiro servidor designado, Valdircio Gonçalves da Silva Filho, com RG: nº [OCULTADO] e CPF: nº [OCULTADO], será o presidente da Comissão, o segundo, Ítala Pâmela Ribeiro Silva, com RG: [OCULTADO] e CPF nº [OCULTADO], ocupará a função de secretária, o terceiro, Lindomar Barbosa Alves, com RG: [OCULTADO] e CPF nº [OCULTADO], a função de membro titular, o quarto Crisântemo Félix de Queiroz Neves, com RG nº [OCULTADO] e CPF nº [OCULTADO], a função de membro titular e o quinto a Maria Dilza de Souza, com RG [OCULTADO] e CPF: [OCULTADO] a função de membro titular representante do Poder legislativo;

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do prefeito municipal de Iraquara, em 29 de abril de 2021.

Atenciosamente,

Walterson Ribeiro Coutinho
Prefeito Municipal

Nota: Este texto não substitui o original.