DECRETO Nº 130, DE 04 DE MAIO DE 2021.

Estabelece o Plano de Ação do Município de IRAQUARA, para atender o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – SIAFIC, nos termos do parágrafo único, do art. 18º, do Decreto Federal nº 10.540, de 5 de novembro de 2020.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IRAQUARA, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 152, da Lei Orgânica do Município e, considerando a determinação contida no art. 18, do Decreto Federal nº 10.540/2020,

DECRETA

Art. 1º. Fica estabelecido o Plano de Ação voltado para a adequação às disposições do Decreto Federal nº 10.540/2020 no que tange ao atendimento dos requisitos mínimos de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (SIAFIC), conforme constante no Anexo único deste Decreto.

Art. 2º. O SIAFIC corresponde à solução de tecnologia da informação mantida e gerenciada pelo Poder Executivo, incluindo a responsabilidade pela contratação, com ou sem rateio de despesas, utilizada pelos Poderes: Executivo e Legislativo Municipal, e demais órgãos da Administração Direta e Indireta, incluídos Autarquias, Fundações, Fundos Especiais, resguardada a autonomia.

§ 1º. É vedada a existência de mais de um SIAFIC no Município, mesmo que estes permitam a comunicação, entre si, por intermédio de transmissão de dados.

§ 2º. O SIAFIC tem a finalidade de registrar os atos e fatos relacionados com a administração orçamentária, financeira e patrimonial, além de controlar e permitir a evidenciação da Contabilidade Aplicada ao Setor Público, dos Órgãos de que trata o caput deste artigo.

§ 3º. Na hipótese de substituição do SIAFIC, decorrente de nova contratação, deverá ser assegurada a migração integral e tempestiva dos dados e das informações existentes no sistema anterior, a não interrupção da geração de informações contábeis, orçamentárias, financeiras e fiscais e o treinamento dos usuários, de forma que as informações de transparência sejam mantidas integralmente, sem prejuízo dos períodos anteriores.

§ 4º. O SIAFIC permitirá a integração com outros sistemas estruturantes tais como RH, Tributário, Patrimônio, Almoxarifado, etc.

Art. 3º. Fica criada a Comissão Especial referida no Plano de Ação constante no Anexo Único deste Decreto com a atribuição de definir os requisitos mínimos de qualidade que o SIAFIC deva obedecer, respeitando as disposições do Decreto Federal n° 10.540/2020 e será composta por:

I - um servidor titular do cargo de Contador da Prefeitura, lotado na Diretoria de Contabilidade do Município;

II - um servidor municipal da Secretaria de Administração, Fazenda e planejamento, lotado na Diretoria de Contabilidade do Município;

III - um servidor municipal, da Secretaria de Administração, Fazenda e planejamento, responsável pela Tecnologia da Informação;

IV - um servidor titular do cargo de Contador ou Técnico Contábil da Câmara Municipal;

V – O Secretário de Administração Planejamento e Fazenda Municipal.

§ 1º. A Comissão Especial será presidida por representante da Diretoria de Contabilidade do Município, que estabelecerá e coordenará os procedimentos que regerão os trabalhos da Comissão.

§ 2º. Os servidores designados para compor a Comissão Especial referenciada no caput não poderão integrar a comissão de licitação, serem designados pregoeiros ou fiscal do contrato relativo à contratação do SIAFIC.

Art. 4º. A elaboração do Projeto Básico que servirá de base para a elaboração do Edital de contratação do SIAFIC ou as adequações do descritivo do Termo Aditivo ao contrato, deverão seguir as disposições apontadas pela Comissão Especial, além dos requisitos mínimos definidos nos termos do art. 2º deste Decreto.

Art. 5º. Deverá ser incluído no PPA (produtos, metas, recursos financeiros) as ações necessárias à elaboração do projeto e consecução do padrão mínimo de qualidade do sistema. E se dotar orçamentariamente na LDO e na LOA de 2022, as ações, projetos e atividades com os gastos necessários a implantação ou melhoria do SIAFIC local, incluindo as fontes de recursos.

Art. 6º. O não cumprimento das exigências previstas no Decreto Federal nº 10.540/2020, sem prejuízo de outras sanções a serem aplicadas pelos órgãos de controle interno e externo aos gestores responsáveis, causará conforme o art. 73-C da Lei de Responsabilidade Fiscal, acarretará nas penalidades previstas pelo art. 23, § 3º, inciso I da mesma Lei, como o não recebimento de transferências voluntárias.

Art. 7º. O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAQUARA, 04 DE MAIO DE 2021.

Walterson Ribeiro Coutinho
Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

SIAFIC: PLANO DE AÇÃO

"1º O Siafic corresponde à solução de tecnologia da informação mantida e gerenciada pelo Poder Executivo, incluídos os módulos complementares, as ferramentas e as informações dela derivados, utilizada por todos os Poderes e órgãos referidos no art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 2000, incluídas as defensorias públicas de cada ente federativo, resguardada a autonomia, e tem a finalidade de registrar os atos e fatos relacionados com a administração orçamentária, financeira e patrimonial e controlar e permitir a evidenciação no mínimo: ...(...)."
Artigo 1º. do Decreto 10.540/2020.

Walterson Ribeiro Coutinho
Prefeito Municipal

Luis Roberto Carmo Pires de Sousa
Controlador Interno

Recebi em: 05/05/2021

MAIO/2021
IRAQUARA – BAHIA.

APRESENTAÇÃO

Em atendimento ao disposto no Decreto Federal 10.540/2020 editado pelo Presidente da República em 05 de novembro de 2020, o qual dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – SIAFIC, apresentamos a seguir Plano de Ação em atendimento ao quanto disposto no artigo 18 do referido Decreto que estabelece prazos, tanto para adoção do SIAFIC estabelecido para 01 de Janeiro de 2023, quanto para elaboração de Plano de Ação voltado para implementação das adequações, cujo prazo vence em 180 dias da data da publicação do referido Decreto, conforme transcrição abaixo:

"Art. 18. Os entes federativos deverão observar as disposições deste Decreto a partir de 1º de janeiro de 2023.
Parágrafo único. Os entes federativos estabelecerão, no prazo de cento e oitenta dias, contado da data de publicação deste Decreto, plano de ação voltado para a adequação às suas disposições no plano ação prazo estabelecido no caput, que será disponibilizado aos respectivos órgãos de controle interno e externo e divulgado em meio eletrônico de amplo acesso público."

Quanto a definição de Sistema Único, o referido Decreto define no inciso I do artigo 2º da seguinte forma:

I - sistema único - sistema informatizado cuja base de dados é compartilhada entre os seus usuários, observadas as normas e os procedimentos de acesso, e que permite a atualização, a consulta e a extração de dados e de informações de maneira centralizada, nos termos do disposto no § 6º do art. 48 da Lei Complementar nº 101, de 2000;

Em relação a definição de Sistema Integrado corresponde ao sistema informatizado que permite a integração ou a comunicação, sem intervenção humana, com outros sistemas estruturantes cujos dados possam abranger as informações orçamentárias, contábeis e fiscais, tais como controle patrimonial, arrecadação, contratações públicas, dentre outras (artigo 2º, inciso II do Decreto 10.540/2020);

1. DIAGNÓSTICO

1.1 DIAGNÓSTICO DE ATENDIMENTO DOS ITENS PREVISTOS NO DECRETO

Buscando identificar o Cenário atual da Estrutura de Sistemas do Poder Executivo com vistas a elaborar Plano de Ação com objetivo de adotar todos os requisitos estabelecidos pelo Decreto 10.540/2020, elaboramos Diagnóstico com base nos itens estabelecidos no referido Decreto, o qual apresentamos a seguir:

Quadro 1 – Diagnóstico da situação atual do município quanto ao atendimento aos requisitos exigidos no Decreto Federal nº 10.540/2020.

Fonte: Decreto Federal nº 10.540/2020.

2. PLANO DE AÇÃO

O Plano de Ação do SIAFIC está previsto no previsto no parágrafo único do artigo 18 do Decreto 10.540/2020, o qual equivale a um instrumento de gestão, o qual permite projetar o futuro a partir do cenário atual, indicando como e quais recursos aplicar para que os objetivos almejados sejam alcançados.

Para Chiavenato (2004), o planejamento consiste na tomada antecipada de decisões sobre o que fazer, antes de a ação ser necessária. Sob o aspecto formal, planejar consiste em simular o futuro desejado e estabelecer previamente os cursos de ação necessários e os meios adequados para atingir os objetivos.

Nesse contexto, disponibilizamos o Plano de Ação voltado para implementação do SIAFIC, conforme detalhamento abaixo:

- PLANO DE AÇÃO AO DECRETO FEDERAL Nº 10.540/2020.

3. CONTROLE E ACOMPANHAMENTO DA ADEQUAÇÃO DO SIAFIC

Quanto ao acompanhamento da elaboração e acompanhamento das Ações relacionadas a adoção/adequação do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – SIAFIC pelo Poder Executivo, bem como, a disponibilização e utilização pelo Poder Legislativo e demais órgãos da Administração Direta e Indireta, caberá a Sistema de Controle Interno Municipal em conjunto com a Comissão Especial.

4. CONSIDERAÇÕES FINAIS

Por fim, espera-se que o referido instrumento seja utilizado com instrumento norteador e de controle quanto ao processo de diagnóstico, planejamento e execução a serem implementadas para adoção do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – SIAFIC por esta entidade.

Atenciosamente,

Walterson Ribeiro Coutinho
Prefeito Municipal

Valdircio Gonçalves da Silva Filho
Secretário de Adm. Planej. E Finanças

Luis Roberto Carmo Pires de Sousa
Controlador Interno