ESTADO DA BAHIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAQUARA

DECRETO/GP N.º 110, Iraquara/BA, em 23 de março de 2021.

“Dispõe sobre a declaração de domínio público de área urbana, e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE IRAQUARA/BA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e ainda:

CONSIDERANDO o texto do art. 84, inc. IV, c/c art. 29 da Constituição da República Federativa do Brasil, que prevê o instrumento de Decreto do Chefe do Poder Executivo com poder regulamentador;

DECRETA:

Art. 1°. Fica declarado como de Domínio Público à área urbana de 660 m² (Seiscentos e sessenta m²), desmembrado da matrícula n.º 5.594, registrado nos livros do Registro Geral de Serventia de Registros de Imóveis, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas da Comarca de Seabra, no Livro 2-AH de 06 de maio de 2002, sito à Rua José Paulo de Souza Pinto, às margens da BA 122, na Sede do Município de Iraquara/Ba.

Parágrafo Único – A área acima identificada será destinada a construção do Centro de Apoio ao Turismo do Município de Iraquara, através da Proposta de n.°031930/2018 /

Convênio: 870769/2018 – Ministério do Turismo, Programa: Apoio a Projetos de

Infraestrutura Turística.

Art. 2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Iraquara/Ba, em 23 de março de 2021.

Walterson Ribeiro Coutinho
= Prefeito Municipal =

Nota: Este texto não substitui o original.