ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAQUARA
DECRETO/GP N.º 105, Iraquara/BA, em 22 de março de 2021.
“Dispõe sobre a declaração de domínio público de área urbana, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE IRAQUARA/BA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e ainda:
CONSIDERANDO o texto do art. 84, inc. IV, c/c art. 29 da Constituição da República Federativa do Brasil, que prevê o instrumento de Decreto do Chefe do Poder Executivo com poder regulamentador;
DECRETA:
Art. 1°. Fica declarado como de Domínio Público à área urbana de 660 m² (Seiscentos e sessenta m²), desmembrado da matrícula n.º 5.594, de 06 de maio de 2002, síto no Loteamento João Paulo, II, à Rua
Parágrafo Único – A área acima identificada será destinada a construção do Centro de Apoio ao Turismo do Município de Iraquara, através da Proposta de n.°031930/2018 /
Convênio: 870769/2018 – Ministério do Turismo, Programa: Apoio a Projetos de
Infraestrutura Turística.
Art. 2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Iraquara/Ba, em 10 de março de 2021.
Walterson Ribeiro Coutinho= Prefeito Municipal =