LEI MUNICIPAL Nº 292/2017.
Abre credito adicional especial à Lei Orçamentária Nº. 286/2016 de 05 de dezembro de 2016 – LOA para o exercício de 2017, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IRAQUARA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições que lhe confere o Inciso II Art. 11º, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art.1º Ficam abertos os Créditos Adicionais Especiais no orçamento vigente, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a Secretaria, abaixo relacionada:
02.00.10 GABINETE DO PREFEITO
04.122.0010.2015 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE CONSÓRCIOS PUBLICOS30.00.00.00 – Despesas Correntes33.00.00.00 – Outras despesas Correntes33.71.00.00 – Transferências a Consórcios Públicos mediante contrato de rateio33.71.70.00 – Rateio pela Participação em Consórcio Público.........R$ 20.000,00Fonte de Recurso: 0 – Recursos Ordinários
Art.2º - O valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) do Crédito Especial de que trata o artigo anterior, será coberto pela Anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, conforme artigo nº 43, da Lei 4.320/64, assim especificada:
02.00.10 GABINETE DO PREFEITO
04.122.0010.2002 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA CHEFIA DO GAB.DO PREFEITO30.00.00.00 – Despesas Correntes33.00.00.00 – Outras despesas Correntes33.90.00.00 – Aplicações Diretas33.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física..............R$ 20.000,00Fonte de Recurso: 0 – Recursos Ordinários
Art. 3º - Fica incluído o referido projeto cuja nomenclatura é 2015 – Manutenção das Ações de Consórcios Públicos, com elemento despesa 33.71.70.00 – Rateio pela Participação em Consórcio Público e fonte de recurso junto ao Plano Plurianual, dentro do programa de governo denominado 0010 – Administração Geral
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.
Iraquara-Ba, 31 de maio de 2017.
EDIMÁRIO GUILHERME DE NOVAISPrefeito Municipal