LEI N. º 292, de 12 de junho de 2017.

“Acrescenta os Incisos XIII, XIV, XV, XVI, XVII, e revoga o V ao Art. 4º, da Lei de n º 245/2014, que criou o Conselho Municipal de Meio Ambiente, e da outras providências”.

O Prefeito Municipal de Iraquara, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, submete a apreciação da Câmara Municipal de Vereadores, o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º. O Art. 4º da Lei Municipal de nº 245/2014, passará a vigorar acrescido dos seguintes incisos:

“ Art. 4.º - O Conselho será presidido pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente do Município de Iraquara e será integrado pelas seguintes instituições, que indicarão seus membros titulares e respectivos suplentes:

(omissis...)

XIII – Secretaria Municipal de Apoio e Desenvolvimento Social;

XIV – Câmara de Vereadores;

XV – Loja Maçônica Filhos de Hiram;

XVI – Associação Comercial de Iraquara;

XVII – Casa de Tupã.

Art. 2.º - Revoga-se o Inciso V, do Art. 4.º da Lei Municipal n. º 245/2014.

Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Iraquara/BA, 12 de Junho de 2017.

EDIMÁRIO GUILHERME DE NOVAIS
= Prefeito Municipal =

Nota: Este texto não substitui o original.