DECRETO FINANCEIRO ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL Nº 007/2017

Abre Crédito Adicional Especial à Lei Orçamentária nº. 286/2016 de 05 de Dezembro de 2016 – LOA para o Exercício de 2017, no valor de R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais) e dá outras providencias.

O Prefeito Municipal de Iraquara, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições que lhe confere o Inciso II Artigo 11º, da Lei Orgânica Municipal, e especialmente à Lei Federal nº 4320/64.

D E C R E T A:

Artigo 1º - Ficam aberto os Créditos Adicionais Especiais no orçamento vigente, no valor de R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais) abaixo relacionados:

Código Especificação Valor:

02.00.10 – Gabinete do Prefeito
04.122.0010.2015 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE CONSORCIOS PUBLICOS
30.00.00.00 – Despesas Correntes
33.00.00.00 – Outras Despesas Correntes
33.71.00.00 – Transferências a Consórcios Públicos mediante contrato de Rateio
33.71.70.00 – Rateio pela Participação em Consorcio Publico.................R$ 20.000,00
Fonte de Recursos: 0 – Recursos Ordinários

Valor Total da Suplementação........................................................R$ 20.000,00

Artigo 2º - O valor de R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais) do Crédito Especial de que trata o Artigo anterior, será coberto pela Anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, conforme artigo nº. 43. da Lei 4.320/64, assim especificada:

02.00.10 – Gabinete do Prefeito
04.122.00.10.2002 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA CHEFIA DO GAB. DO PREFEITO
30.00.00.00 – Despesas Correntes
33.00.00.00 – Outras Despesas Correntes
33.90.00.00 – Aplicações Diretas
33.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física..................R$ 20.000,00
Fonte de Recurso: 0 – Recursos Ordinários

Valor Total da Anulação:........................................................R$ 20.000,00

Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua assinatura, revogada as disposições em contrário.

Iraquara-BA, 02 de junho de 2017

Gabinete do Prefeito Municipal de Iraquara-Bahia.

EDIMÁRIO GUILHERME DE NOVAIS
Prefeito Municipal