Resolução Nº 01/2019

Institui Comissão Especial Eleitoral para o segundo Processo de Escolha em data unificada para membros do Conselho Tutelar, para o quadriênio 2020/2023.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Iraquara/BA (CMDCA), em cumprimento ao Art. 139 da Lei nº 8.069/90, Art. 15 da Lei Municipal nº 314/2018, Art. 40 e inciso I do Art. 5º, da Resolução nº 139/10 do CONANDA – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir Comissão Especial Eleitoral com o objetivo de conduzir o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, composta por três fases eliminatórias: inscrição, teste de conhecimento específico e eleição dos candidatos aprovados;

Art. 2º Integra a Comissão Especial Eleitoral os conselheiros do CMDCA Titulares e Suplentes que são: Raquel Barbosa dos Santos, Danilo Salviano Ribeiro, Andreia Barbosa de Oliveira, Itamara de Oliveira Pires, Silvania de Oliveira Neves e Viviane de Souza Oliveira e, os seguintes colaboradores: Aline de Oliveira Martins, Silvia Maria Miranda Neves, Antonelle Carvalho Matos da Matta, Rosangela Mendes Ribeiro Cerqueira e Judmayzam Nascimento da Silva.

§1º A Comissão Especial Eleitoral será coordenada pelo presidente do CMDCA, a Sra. Itamara de Oliveira Pires;

§2º Não poderão fazer parte da Comissão, os conselheiros que concorrerão ao processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ou que possuam cônjuge, companheiro, ainda que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, como: filhos, pais, irmãos, enteados, padrasto, madrasta ou tios, que irão participar do processo;

§3º Caso algum membro do CMDCA venha a tornar-se impedido por conta do disposto no §2º deste artigo, será afastado da Comissão, sendo substituído por qualquer outro conselheiro, inclusive suplente;

Art. 3º Para auxiliar a Comissão serão criadas subcomissões sendo estas compostas por conselheiros titulares e/ou suplentes e colaboradores;

Art. 4º Compete à Comissão Eleitoral:

§1º Realizar reunião destinada a dar conhecimento formal das regras da campanha aos candidatos considerados habilitados ao pleito, que firmarão compromisso de respeitá-las, sob pena de imposição das sanções previstas na legislação local;

§2º Estimular e facilitar o encaminhamento de notícias de fatos que constituam violação das regras do processo de eleição, por parte dos candidatos ou sua ordem;

§3º Analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de impugnação e outros incidentes ocorridos no dia da prova e da votação;

§4º Providenciar a confecção das cédulas de votação, conforme modelo a ser aprovado;

§5º Escolher e divulgar os locais de prova e votação;

§6º Selecionar os mesários e auxiliares de mesa, bem como seus respectivos suplentes, que serão previamente orientados sobre como proceder no dia da votação, conforme as Legislações sobre o tema e Edital nº 01/2019 regulamentador do pleito;

§7º Solicitar, junto ao Comando da Polícia Militar, a designação de efetivo para garantir a ordem e segurança dos locais de votação e apuração dos votos;

§8º Divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado oficial da votação; e

§9º Resolver os casos omissos.

Art. 5º Define o Cronograma Referente ao segundo Processo de Escolha em data unificada para membros do Conselho Tutelar, para o quadriênio 2020/2023:

Art. 6º Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.

Iraquara, 04 de abril de 2019.

Itamara de Oliveira Pires
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA

Nota: Este texto não substitui o original.