LEI MUNICIPAL Nº 300/2017.
Abre crédito adicional especial à Lei Orçamentária Nº. 286/2016 de 05 de dezembro de 2016 – LOA para o exercício de 2017, no valor de R$ 81.441,30 (Oitenta e um mil quatrocentos e quarenta e um reais e trinta centavos) e dá outras providencias.
Art.1º Ficam abertos os Créditos Adicionais Especiais no orçamento vigente, no valor de R$ 81.441,30 (Oitenta e um mil quatrocentos e quarenta e um reais e trinta centavos), a Secretaria, abaixo relacionada:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.90.10 FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOL. E APOIO SOCIAL
Ação: 08.244.0090.2089 – MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Elemento de despesa: 4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente .............R$ 81.441,30
Fonte de Recurso: 92 – Alienação de Bens
Total Adicionado ........................................................................................................R$ 81.441,30
Art.2º - O valor de R$ 81.441,30 (Oitenta e um mil quatrocentos e quarenta e um reais e trinta centavos), do Crédito Especial de que trata o artigo anterior, será coberto pela Anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, conforme artigo nº 43, da Lei 4.320/64, assim especificada:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.00.90 SEC. MUNICIPAL DE DESENVOL. E APOIO SOCIAL.
Ação: 08.244.0090.2041 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SEC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Elemento de despesa:3390.30.00 - Material de Consumo.............................................R$ 40.000,00
Fonte de Recurso: 0 Recursos Ordinários
Elemento de despesa: 3390.39.00 - Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica........R$ 30.000,00
Fonte de Recurso: 0 Recursos Ordinários
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.90.10 FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOL. E APOIO SOCIAL
Ação: 08.244.0090.2085 – MANUTENÇÃO DO CRAS (PSB)
Elemento de despesa: 3390.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física .......R$ 11.441,30
Fonte de Recurso: 0 Recursos Ordinários
Total Anulado ...............................................................................................................R$ 81.441,30
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.
Iraquara-BA, 20 de outubro 2017.
EDIMÁRIO GUILHERME DE NOVAISPrefeito Municipal