Portaria nº 011 de 04 de Dezembro de 2017.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IRAQUARA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO as orientações do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado na Bahia quanto à prestação de contas anual dos órgãos da Administração Direta e Indireta dos municípios;

CONSIDERANDO à necessidade de atendimento as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade;

CONSIDERANDO a padronização dos procedimentos contábeis pela Secretaria do Tesouro Nacional, STN, através do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP);

CONSIDERANDO o princípio da oportunidade o qual é base indispensável à integridade e à fidedignidade dos processos de reconhecimento, mensuração e evidenciação da informação contábil, dos atos e dos fatos que afetam ou possam afetar o patrimônio da entidade pública;

RESOLVE,

Art. 1º Fica constituída a Comissão para apuração dos saldos da dívida ativa com posição em 31.12.2017.

Art. 2º A Dívida Ativa abrange os créditos a favor da Fazenda Pública, cuja certeza e liquidez foram apuradas, por não terem sido efetivamente recebidos nas datas aprazadas.

Art 3º A comissão a que se refere o art 1º tem a finalidade de verificar a posição dos valores inscritos em dívida ativa tributária e não tributária, os recebimentos, cancelamentos, prescrições, atualizações e juros, nos moldes da Resolução do TCM-BA que dispõe sobre prestação de contas anual dos órgãos da Administração Direta e Indireta do município.

Art. 4º A comissão de que trata esta portaria será constituída pelos seguintes integrantes:

a) Sra. Ilma Pires Mendes nº. 2872 – Presidente;

b) Sr. Valdircio Gonçalves da Silva Filho, matrícula nº. 3453 – Membro;

c) Sr. Vinicius Moreira da Silva, matrícula nº. 3378 – Membro;

Art. 5º A Comissão para apuração dos saldos da dívida ativa deverá apresentar relatório conclusivo ao Setor de Contabilidade.

Art. 6º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Iraquara, 04 de dezembro de 2017.

Edimário Guilherme de Novais
Prefeito Municipal

Nota: Este texto não substitui o original.