DECRETO Nº 155/2017

Estabelece a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para o Exercício de 2018 e Dá Outras Providências.

O Prefeito Municipal de Iraquara, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica do Município e de conformidade com o que dispõe os Arts. 8º e 13, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

DECRETA:

Art. 1º. Fica estabelecida a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, para o exercício de 2018, conforme o que dispõe os seguintes ANEXOS, partes integrantes deste Decreto.

Art. 2º. Ao final de cada bimestre do exercício, o Gabinete do Prefeito e a Secretaria de Finanças, farão avaliação dos resultados, visando alcançar o equilíbrio financeiro, e o devido alcance das metas, admitindo se necessário, limitação de empenho e/ou movimentação financeira, excluída as despesas com pessoal e encargos sociais, do serviço da dívida e as caráter constitucional.

Art. 3º. Nenhuma nova despesa será assumida ou iniciada sem que antes tenham sido assegurados os recursos orçamentários e financeiros suficientes, para garantir sua execução.

Art. 4º. Na intenção de alcançar as metas estabelecidas na programação financeira, deste Decreto, o Poder Executivo Municipal adotará novas medidas de redução á evasão e a sonegação fiscal, intensificando a fiscalização em campo do corpo de fiscais de tributos e o fortalecimento do setor de cobrança do Executivo Fiscal, além de outras medidas.

Art. 5º. O Poder Executivo Municipal, não medirá esforços no intuito de reduzir o valor inscrito em divida ativa, com a convocação dos devedores a comparecerem ao Executivo Municipal para a regularização.

Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Iraquara, em 27 de Dezembro de 2017.

Edimário Guilherme de Novais

Prefeito Municipal

Nota: Este texto não substitui o original.