ESTADO DA BAHIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAQUARA

Rua Rosalvo Félix, 74 – Telefax (75) 3364-2161, CEP 46.980-000, Iraquara, Bahia. CNPJ 13.922.596/0001-29

DECRETO Nº 194/2018, DE 28 DE AGOSTO DE 2018.

Dispõe sobre a nomeação da Comissão Permanente de Avaliação, e Desapropriação para fins de interesse social, e utilidade pública, e da outras providências

O PREFEITO MUNICIPAL DE IRAQUARA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear Servidores Públicos Municipal a fim de compor a Comissão Permanente de Avaliação e Desapropriação para fins de interesse social, ou Utilidade Pública.

Art. 2º. A Comissão Permanente de Avaliação, e Desapropriação para fins de Interesse Social, e Utilidade Pública, será integrada por Servidores da Administração Pública Municipal, conforme abaixo nominados:

Art. 3º. Caberá à Comissão Permanente de Avaliação e Desapropriação, instruir o procedimento administrativo de Desapropriação, bem como emitir, ou homologar o competente Laudo de Avaliação do imóvel, que fixará os valores das respectivas indenizações.

4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Iraquara/Ba, 28 de Agosto de 2018.

EDIMÁRIO GUILHERME DE NOVAIS

Prefeito Municipal

Nota: Este texto não substitui o original.