DECRETO /GP Nº. 015, DE 02 DE JANEIRO DE 2017.
“Estabelece parâmetros para movimentação financeira de recursos municipais junto aos estabelecimentos bancários e dá outras providencias.”
O Prefeito Municipal de Iraquara, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.
Decreta:
Art. 1º Para movimentação de recursos municipais, dos órgãos e fundos vinculados da administração direta, e indireta do Município de Iraquara/BA, seja por impressão gráfica ou por qualquer outro meio eletrônico, ficam autorizados:
I – Para movimentação de recursos vinculados a todos os órgãos da Administração Direta:
a) Prefeito Municipalb) Secretário Municipal de Administração, Fazenda e Planejamento
II – Para movimentação de recursos vinculados ao Fundo Municipal de Saúde:
a) Secretário(a) Municipal de Saúdeb) Secretário Municipal de Administração, Fazenda e Planejamento e/ou Prefeito Municipal
III – Para movimentação de recursos vinculados ao Fundo Municipal de Assistência Social:
a) Secretário(a) Municipal de Apoio e Desenvolvimento Socialb) Secretário Municipal de Administração, Fazenda e Planejamento e/ou Prefeito Municipal
Art. 2º. A autorização de que se trata o art. 1º deste decreto refere-se à outorga de poderes necessários a execução dos seguintes serviços bancários:
I. Abertura e encerramento de contas;II. Emitir cheques;III. Solicitar saldos e extratosIV. Requisitar talonários de cheques;V. Retirar cheques devolvidos;VI. Sustar e contra ordenar cheques;VII. Cancelar cheques;VIII. Baixar ChequesIX. Cadastrar, alterar e desbloquear senhas;X. Efetuar saques, conta corrente e poupança;XI. Efetuar resgates e aplicações financeiras;XII. Efetuar pagamentos por meio eletrônico;XIII. Efetuar transferências por meio eletrônico;XIV. Liberar arquivos de pagamentos no GFN/ASP;XV. Emitir comprovantes;XVI. Efetuar transferências para mesma titularidade por meio eletrônico.
Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE
EDIMÁRIO GUILHERME DE NOVAIS= Prefeito Municipal =