ESTADO DA BAHIACÂMARA MUNICIPAL DE IRAQUARARESOLUÇÃO nº 03/2022
“Dispõe sobre a constituição da Comissão Especial de Reforma e Atualização da Lei Orgânica Município de Iraquara e do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Iraquara”
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRAQUARA faz saber que o Plenário aprovou, e Eu, Presidente a Promulgo, a seguinte Resolução:
Art. 1º. Fica constituída, nos termos regimentais, a seguinte Comissão Especial formada pelos membros:
VALMIR ALVES DE OLIVEIRA JÚNIOR - Presidente
PAULO SÉRGIO GUNES VIEIRA - Relator
DELANO DE MATOS VIANA - Secretário
Art. 2º. A Comissão, constituída pelo Art. 1º terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável, se necessário, para examinar, revisar e atualizar a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Art. 3º. A Comissão poderá requisitar materiais de expediente, consultar especialistas, contratar empresa da área jurídica, valer de audiências públicas e apresentações técnicas, objetivando a atualização e reforma da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno.
Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Iraquara – Bahia, em 12 de maio de 2022.
SUEDE DE JESUS NEVES FILHO
PRESIDENTE