ESTADO DA BAHIA
CÂMARA MUNICIPAL DE IRAQUARA
DECRETO LEGISLATIVO Nº 08/2021, DE 16 DE JUNHO DE 2021.
EMENTA: APROVAR o PARECER PRÉVIO, oriundo do Processo TCM/BA nº 06505e20, do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia referente à prestação de Contas do Poder Executivo Exercício Financeiro 2019.
O Presidente da Câmara Municipal de Iraquara, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista a aprovação do PARECER PRÉVIO, Opina pela aprovação, porque regulares, porém com ressalvas, das contas da Prefeitura Municipal de IRAQUARA, relativas ao exercício financeiro de 2019, oriundo do Processo TCM/BA nº06505e20, publicado em resumo no Diário Oficial Eletrônico do TCM, edição de 12/11/2020, tendo seu trânsito em julgado ocorrido em 02/03/2021, e conseqüente aprovação da Prestação de Contas do Exercício Financeiro de 2019, do Poder Executivo Municipal.
DECRETA:
Art. 1º - A Câmara Municipal de Iraquara de acordo com as disposições expressas do art. 31 consonância com o art. 47, respectivamente da Constituição Federal e da Lei Orgânica Municipal, aprova o PARECER PRÉVIO, oriundo do Processo TCM/BA nº nº06505e20, do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia referente ao Exercício Financeiro de 2019 do Poder Executivo deste Município.
Art. 2º - Ficam aprovados o Balanço Geral e a Prestação de Contas do Poder Executivo relativos ao Exercício Financeiro de 2019, de responsabilidade do Sr. Prefeito Municipal EDIMÁRIO GUILHERME DE NOVAIS, com (10) votos favoráveis e (0) votos contrários e (1) vereador ausente na votação, permanecendo o PARECER PRÉVIO, ORIUNDO DO PROCESSO TCM/BA Nº06505e20, de 10 de novembro de 2020. Que “Opina pela aprovação, porque regulares, porém com ressalvas, das Contas da Prefeitura Municipal de IRAQUARA relativas ao exercício financeiro de 2019, Publicado em resumo no DOE de publicado em resumo no Diário Oficial Eletrônico do TCM, edição de 12/11/2020, tendo seu trânsito em julgado ocorrido em 02/03/2021.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Registre-se e publique-se.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Iraquara. 16/06/2021
SUEDE DE JESUS NEVES FILHO
PRESIDENTE – PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
ELIAS JOSÉ DE SOUZA
VICE-PRESIDENTE
VALMIR ALVES DE OLIVEIRA JÚNIOR
VEREADOR – PRIMEIRO SECRETÁRIO
SAMUEL OLIVEIRA SATELIS ALVES
VEREADOR SEGUNDO SECRETÁRIO
AGNALDO DE JESUS SOUSA
VEREADOR
DELANO DE MATOS VIANA
VEREADOR
JURACY DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
VEREADOR
MÁRCIO NEVES DA SILVA
VEREADOR
REGINALDO PIRES ALVES
VEREADOR
ROMILSON SILVA OLIVEIRA
VEREADOR
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Iraquara. 16/06/2021
