Resolução nº 01/2026.

Aprova o Plano de Aplicação de Recurso do FMDCA Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Iraquara – Estado da Bahia – 1ª Edição ano 2026.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA DE IRAQUARA ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições legais, conforme Lei Municipal nº 314/2018 com suas alterações produzidas pela Lei de nº 385/2023 e considerando ata nº 01 de 13 de janeiro de 2026;

CONSIDERANDO que o Controle Social é o exercício de democratização da gestão pública, que permite a sociedade organizada intervir nas políticas públicas, interagindo com o Estado para a definição de prioridades e na elaboração dos planos de ação dos Municípios, Estados, Distrito Federal e da União, conforme o inciso II, art. 204 da Constituição Federal de 1988, estabelece que nesse campo as ações governamentais tenham como diretrizes, dentre outras, a "participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação da Política e no controle das ações em todos os níveis e que supõe a existência de espaços públicos onde a sociedade organizada possa exercer este controle sobre o Estado''.

RESOLVE:

Art.1º- Aprovar o Plano de Aplicação de Recurso do FMDCA Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Iraquara – Estado da Bahia – 1ª edição ano 2026 de acordo com apreciação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente- CMDCA.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

Iraquara Bahia, 27 de janeiro de 2026.

Silvia Maria Miranda Neves
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
(CMDCA)

Nota: Este texto não substitui o original.