ESTADO DA BAHIAPREFEITURA MUNICIPAL DE IRAQUARARua Rosalvo Félix, 74 – Telefax (75) 3364-2161 Ramal 212, CEP 46.980-000, Iraquara, Bahia.e-mail: prefeitura@iraquara.ba.gov.brCNPJ 13.922.596/0001-29

LEI Nº 448/2026
Dispõe sobre a retificação de numeração da Lei Municipal nº 439/2026 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRAQUARA, Estado da Bahia, por seus representantes legais aprova, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica retificada a numeração constante na Lei Municipal nº 439/2026, de 20 de julho de 2026, que DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO, A REGULAMENTAÇÃO, A IMPLANTAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DE MINI FAZENDINHA EDUCATIVA E RECREATIVA DE NATUREZA PRIVADA NO MUNICÍPIO DE IRAQUARA – BA, ESTABELECE NORMAS DE BEM-ESTAR ANIMAL, SAÚDE PÚBLICA, SEGURANÇA DOS VISITANTES, CONTROLE AMBIENTAL E RESPONSABILIDADE LEGAL, para Lei Municipal nº 444/2026 de 06 de agosto de 2026.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRAQUARA, EM 06 DE AGOSTO DE 2026.
WALTERSON RIBEIRO COUTINHOPrefeito Municipal