ESTADO DA BAHIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAQUARA

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO /GP Nº. 016, DE 02 DE JANEIRO DE 2017.

Aprova o Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD do Poder Executivo Municipalpara o exercício financeiro de 2017, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IRAQUARA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições e com fundamento no que dispõe a LOA/2017, aprovadapela Lei Municipal nº 286/2016, no seu art. 13 e parágrafos,

DECRETA:

Art. 1º. Fica aprovado, para o exercício de 2017, na forma do Anexo I, Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD, correspondente à programação das Secretarias e Órgãos equivalentes, integrantes da estrutura do Poder Executivo Municipal.

Art. 2º. A execução orçamentária e financeira obedecerá a estrutura de custos de projetos e atividades, segundo a Natureza da Despesa, em consonância com os respectivos Programas de Trabalho, fixados na Lei Orçamentária Anual.

Parágrafo único. A utilização dos recursos que compõem a estrutura de custos de atividades e projetos obedecerá ao Cronograma de Execução Mensalde Desembolso e demais normas aprovados em Decreto do Poder Executivoem obediência ao disposto na Lei Complementar nº 101 / 2000 e legislação pertinente.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO, EM 02 DE JANEIRO DE 2017.

EDIMÁRIO GUILERME DE NOVAIS

Prefeito Municipal

Nota editorial — Anexo I: As informações do Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD) não foram transcritas nesta versão HTML. Elas podem ser visualizadas no arquivo oficial em PDF.

Nota: Este texto não substitui o original.