Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 152.671,66 (Cento e cinquenta e dois mil e seiscentos e setenta e um reais e sessenta e seis centavos).

O PREFEITO(A) MUNICIPAL DE IRAQUARA, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a Lei Municipal 436 de 24 de dezembro de 2025, edita o seguinte Decreto:

Art 1º. - Fica aberto Crédito Suplementar no Orçamento do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementação orçamentária totalizando R$ 152.671,66 (Cento e cinquenta e dois mil e seiscentos e setenta e um reais e sessenta e seis centavos) na(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):

Dotações Suplementares

021001 - SEC. DE INFRAEST, DESEN. ECON E SERVIÇOS PÚBLICOS
1.025 - CONST., AMPL. E REFORMA DA INFRA. URBANA E RURAL DO MUNICÍPIO
3.3.90.93.00 / 1700 - Indenizações e Restituições	152.671,66
Total por Ação	152.671,66
Total por Unidade Orçamentária	152.671,66
Total Suplementado	152.671,66

Art. 2º - Os recursos utilizados para abertura do Crédito anteriormente citado decorrerão, nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, Inciso II.

Fonte de Recursos	Valor
1700 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União	152.671,66
Total	152.671,66

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor a partir de sexta-feira, 24 de julho de 2026, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO(A) MUNICIPAL DE IRAQUARA, Estado da Bahia, em 24 de julho de 2026.

RENATA RIBEIRO SANTOS
Sec. Adm, Faz e Planejamento
CPF: [CPF ocultado]

WALTERSON RIBEIRO COUTINHO
Prefeito Municipal
CPF: [CPF ocultado]