PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAQUARA

RUA ROSALVO FELIX - CENTRO

CNPJ: 13.922.596/0001-29 - CEP: 46.980-000 - IRAQUARA - BA

DECRETO DE SUPERÁVIT FINANCEIRO

DECRETO Nº 76 DE 20 DE JULHO DE 2026

LEI MUNICIPAL Nº 436 DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025

Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO no valor de R$ 302.601,18 (Trezentos e dois mil e seiscentos e um reais e dezoito centavos).

O PREFEITO(A) MUNICIPAL DE IRAQUARA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no que dispõe a Lei Federal nº 4.320/64, em seus artigos 41, incisos e 43, § 1º inciso I, combinado com o disposto na Lei Complementar Federal nº 101 de 2000 (LRF), artigos 8º, parágrafo único e art. 50, decreta:

Art 1º. - Fica aberto Crédito Suplementar no Orçamento do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementação orçamentária totalizando R$ 302.601,18 (Trezentos e dois mil e seiscentos e um reais e dezoito centavos) na(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):

Dotações Suplementares

020602 - FUNDO DE SAÚDE
1.030 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E APARELHAMENTO DAS UNID. BÁSICAS DE SAÚDE
4.4.90.51.00 / 2601 - Obras e Instalações	302.601,18
Total por Ação:	302.601,18
Total por Unidade Orçamentária:	302.601,18
Total Suplementado:	302.601,18

Art. 2º - Os recursos utilizados para abertura do Crédito anteriormente citado decorrerão, nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, por superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

Fonte de Recursos	Valor
2601 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estrutura	302.601,18
Total	302.601,18

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor a partir de segunda-feira, 20 de julho de 2026.

GABINETE DO PREFEITO(A) MUNICIPAL DE IRAQUARA, Estado da Bahia, em 20 de julho de 2026.

WALTERSON RIBEIRO COUTINHO
Prefeito Municipal
CPF: [CPF ocultado]