PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAQUARA
RUA ROSALVO FELIX – CENTRO
CNPJ: 13.922.596/0001-29 – CEP: 46.980-000 – IRAQUARA – BA

DECRETO DE SUPERÁVIT FINANCEIRO

Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO no valor de R$ 302.601,18 (Trezentos e dois mil e seiscentos e um reais e dezoito centavos).

DECRETO Nº 76 DE 20 DE JULHO DE 2026

LEI MUNICIPAL Nº 436 DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025

O PREFEITO(A) MUNICIPAL DE IRAQUARA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no que dispõe a Lei Federal nº 4.320/64, em seus artigos 41, incisos e 43, § 1º, inciso I, combinado com o disposto na Lei Complementar Federal nº 101 de 2000 (LRF), artigos 8º, parágrafo único e art. 50, decreta:

Art. 1º. Fica aberto Crédito Suplementar no Orçamento do Poder Executivo Municipal, autorizado a suplementação orçamentária totalizando R$ 302.601,18 (Trezentos e dois mil e seiscentos e um reais e dezoito centavos), na(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):

Dotações Suplementares

020602 – FUNDO DE SAÚDE

1.030 – CONSTRUÇÃO, REFORMA E APARELHAMENTO DAS UNID. BÁSICAS DE SAÚDE

4.4.90.51.00 / 2601 – Obras e Instalações: R$ 302.601,18

Total por Ação: R$ 302.601,18

Total por Unidade Orçamentária: R$ 302.601,18

Total Suplementado: R$ 302.601,18

Art. 2º. Os recursos utilizados para abertura do Crédito anteriormente citado decorrerão, nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, por superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

Fonte de Recursos:
2601 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Estrutura: R$ 302.601,18

Total: R$ 302.601,18

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor a partir de segunda-feira, 20 de julho de 2026.

GABINETE DO PREFEITO(A) MUNICIPAL DE IRAQUARA, Estado da Bahia, em 20 de julho de 2026.

WALTERSON RIBEIRO COUTINHO
Prefeito Municipal

Nota: Este texto não substitui o original.