PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAQUARARUA ROSALVO FELIX - CENTROCNPJ: 13.922.596/0001-29 - CEP: 46.980-000 - IRAQUARA - BADecreto Financeiro/Contábil - DECRETO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃODECRETO Nº 56 DE 26 DE JUNHO DE 2026LEI MUNICIPAL Nº 436 DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025
Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais).
O PREFEITO(A) MUNICIPAL DE IRAQUARA, no uso de suas atribuições legais, constituicionais e de acordo com o que lhe confere a Lei Municipal 436 de 24 de dezembro de 2025, edita o seguinte Decreto:
Art 1º. - Fica aberto Crédito Suplementar no Orçamento do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementação orçamentária totalizando R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais) na(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
Dotações Suplementares
021001 - SEC. DE INFRAEST, DESEN. ECON E SERVIÇOS PÚBLICOS



1.025 - CONST., AMPL. E REFORMA DA INFRA. URBANA E RURAL DO MUNICÍPIO
Valor




4.4.90.51.00 / 1700 - Obras e Instalações
500.000,00


Total por Ação
500.000,00


Total por Unidade Orçamentária
500.000,00


Total Suplementado
500.000,00



Art. 2º - Os recursos utilizados para abertura do Crédito anteriormente citado decorrerão, nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, Inciso II.



Fonte de Recursos
Valor




1700 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
500.000,00


Total
500.000,00



Art. 3º - Este Decreto entra em vigor a partir de sexta-feira, 26 de junho de 2026, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO(A) MUNICIPAL DE IRAQUARA, Estado da Bahia, em 26 de junho de 2026.
WALTERSON RIBEIRO COUTINHOPrefeito MunicipalCPF: [CPF ocultado]