ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAQUARA
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DECRETO/GP N.º 112, Iraquara/BA, em 26 de junho de 2026.

"Retifica o erro material constante no Edital do Processo Seletivo Simplificado 002/2026, alterando a nomenclatura da vaga ofertada de "Vigilante" para "Vigia".

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IRAQUARA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a ocorrência de erro material na elaboração do Edital do Processo Seletivo Simplificado Nº 002/2026, publicado em 28/01/2026;

CONSIDERANDO que o princípio da autotutela administrativa confere ao Poder Executivo o poder-dever de rever, retificar e anular de ofício os seus próprios atos quando eivados de ilegalidades ou quando constatada a ocorrência de erro material manifesto, como medida indispensável para salvaguardar a supremacia do interesse público, a moralidade administrativa e a estrita legalidade na gestão dos certames municipais;

CONSIDERANDO que a incorreta utilização do termo "Vigilante" no instrumento convocatório constitui vício formal sanável por meio de decreto retificador, sendo essencial a readequação da nomenclatura para o cargo de "Vigia" a fim de obstar eventuais desvios de função, demandas judiciais por reenquadramento funcional inadequado e passivos trabalhistas indevidos que onerariam os cofres públicos do Município de Iraquara;

CONSIDERANDO que a referida vaga tem por finalidade o preenchimento para a função de guarda escolar, cuja denominação correta é "Vigia", em vez de "Vigilante";

CONSIDERANDO que as atribuições e pré-requisitos descritos no edital dizem respeito a função de Vigia;

CONSIDERANDO a necessidade de adequar a nomenclatura correta ao cargo disponibilizado, garantindo aos candidatos e aprovados a correta descrição das atribuições do cargo;

DECRETA:

Art. 1º Fica retificado o erro material constante no Edital do Processo Seletivo Simplificado 002/2026, alterando a nomenclatura da vaga ofertada de "Vigilante" para "Vigia".

Art. 2º Onde se lê "Vigilante", passa a ler-se, doravante, "Vigia", em todos os anexos, quadros de vagas e publicações decorrentes do referido Processo Seletivo.

Art. 3º Ficam mantidas as demais regras, requisitos, remunerações e cronogramas estabelecidos no Edital original, salvo as adequações de nomenclatura promovidas por este Decreto.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Iraquara – BA, em 26 de junho de 2026.

Walterson Ribeiro Coutinho
Prefeito Municipal