Lei nº 437/2026, de 04 de maio de 2026.
LEI Nº 437, DE 04 DE MAIO DE 2026
"Alteram-se os valores das diárias fixados no anexo I da Lei nº 371, de 20 de maio de 2022, e dá outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE IRAQUARA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
Art. 1º. Os valores das diárias fixadas no anexo I da Lei 371 de 20 de maio de 2022 passam a vigorar com os seguintes valores:
| CARGO OU FUNÇÃO | Capitais, exceto Salvador | SALVADOR | DEMAIS MUNICÍPIOS QUE DISTAM MAIS DE 400km | EXTERIOR |
|---|---|---|---|---|
| Prefeito Municipal | R$1.200,00 | R$600,00 | R$600,00 | R$2.400,00 |
| Vice-Prefeito Municipal, Secretários Municipais e cargos com de primeiro escalão | R$600,00 | R$300,00 | R$300,00 | R$1.200,00 |
| Servidores ou Assemelhados | R$300,00 | R$200,00 | R$200,00 | R$600,00 |
Parágrafo único. Para localidades onde o Município disponha de hospedagem ao servidor ou assemelhados o valor da diária será de R$150,00 (cento e cinquenta reais);
Art. 2º. Anualmente o Chefe do Poder Executivo editará Decreto, fixando o valor das diárias com correção que não poderá ser inferior ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado nos 12 (doze) meses anteriores nem superior ao reajuste aplicado ao salário mínimo, alterando-se assim para esses termos o Art. 3º da Lei 371 de 20 de maio de 2022.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas quaisquer disposições em contrário.
Iraquara/BA, 04 de maio de 2026
Walterson Ribeiro Coutinho
Prefeito Municipal
2025-2028
Nota: Este texto não substitui o original.
Ficha da Lei
Número: 437/2026
Data: 04/05/2026
Categoria: Lei Municipal
Status: Em vigor
Autor: Walterson Ribeiro Coutinho
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Publicação
Publicado em 04/05/2026.