DECRETO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTARDECRETO Nº 28 DE 24 DE ABRIL DE 2026
"Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no valor total de R$ 18.000,00 (Dezoito mil reais), para fins que se especifica e da outras providências."
O PREFEITO(A) MUNICIPAL DE IRAQUARA, no uso de suas atribuições legais, constituicionais e de acordo com o que lhe confere a Lei Municipal 436 de 24 de dezembro de 2025, edita o seguinte Decreto:
Art 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementação orçamentária totalizando R$18.000,00 (Dezoito mil reais) a saber:
Dotações Suplementares
020602 - FUNDO DE SAÚDE2.055 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO GRUPO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA
3.3.90.93.00 / 1605 - Indenizações e Restituições
16.000,00
Total por Ação
16.000,00
Total por Unidade Orçamentária
16.000,00
020902 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL2.039 - AÇÕES DO BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
3.3.90.30.00 / 1661 - Material de Consumo
2.000,00
Total por Ação
2.000,00
Total por Unidade Orçamentária
2.000,00
Total Suplementado: 18.000,00
Art 2º. - A propósito cabe-me informar que para atender a suplementação acima, serão anuladas parcialmente e/ou totalmente as seguintes dotações orçamentárias, conforme estabelece a Lei nº 4.320.
Dotações Anuladas
020602 - FUNDO DE SAÚDE2.055 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO GRUPO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA
3.1.90.11.00 / 1605 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
16.000,00
Total por Ação
16.000,00
Total por Unidade Orçamentária
16.000,00
020902 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL2.010 - GESTÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
3.3.90.32.00 / 1661 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
2.000,00
Total por Ação
2.000,00
Total por Unidade Orçamentária
2.000,00
Total Anulado: 18.000,00
Art. 3º - Fica o Secretário Municipal de Finanças autorizado a expedir instruções normativas necessárias ao cumprimento deste Decreto.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor a partir de sexta-feira, 24 de abril de 2026.
GABINETE DO PREFEITO(A) MUNICIPAL DE IRAQUARA, Estado da Bahia, em 24 de abril de 2026.
WALTERSON RIBEIRO COUTINHOPrefeito MunicipalCPF: [CPF ocultado]
Alteração Orçamentária por Fonte de Recurso - EXERCÍCIO DE 2026
Fundamento: 28 - Data Fundamento: 24/04/2026 - Data Publicação: 24/04/2026 - Tipo: Decreto - Tipo Alteração: CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR
Código
Redução
Acréscimo
Diferença
1605 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem
16.000,00
16.000,00
0,00
1661 - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social
2.000,00
2.000,00
0,00
Total Geral
18.000,00
18.000,00
0,00